Titular de conta individual do Pis/Pasep? A Lei 13.677/2018 prevê condições e datas para o saque dos recursos

Publicada nesta quinta-feira, (14), no Diário Oficial da União, a Lei supracitada, que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, permite o saque das contas individuais do PIS (Administrado pela Caixa Econômica Federal) e PASEP (Administrado pelo Banco do Brasil), até o dia 29 de junho do ano corrente, por qualquer idade.

Após essa data, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.

O titular de contas nos referidos bancos, e tiver direito aos valores, poderá contar com o depósito em conta corrente ou poupança, folha de pagamento ou outro tipo de arranjo, sendo automaticamente realizado em ausente manifestação contrária.

Segundo informes da Agência Senado:

"Esses bancos estabelecerão um cronograma de atendimento para as pessoas que não têm conta neles, com pagamentos até junho. A transferência dos valores para outros bancos será sem cobrança de taxas no prazo de 90 dias do depósito."

"Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo poderá ser retirado pelos dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social ou dos estatutos de servidores públicos."

Ou seja, caso esteja em dúvida sobre o benefício, apresente-se a uma das agências ou acesso o site dos referidos bancos e informe-se dos detalhes.

Referências:

JUS BRASIL. Lei 13677/18 | Lei nº 13.677, de 13 de junho de 2018. Disponível em:<https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/589435675/lei-13677-18> Acesso em: 14 de jun. de 2018.

SENADO FEDERAL. Publicada lei que autoriza saque do PIS/Pasep. Disponível em:<https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/14/publicada-lei-que-autoriza-saque-do-pis-pas...> Agência Senado. Acesso em: 14 de jun. de 2018.